ATENÇÃO

ÀS(OS) Empregadores Em Auto Escolas e Despachantes, ESCRITÓRIOS, POR GENTILEZA QUEIRA ENVIAR CÓPIAS AS EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE DE SUA CONTABILIDADE. 

O Sindicato dos Trabalhadores, Instrutores, Diretores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes, Associações de Auto Escolas e Despachantes e anexos de Bauru e Região – SINTRAED, com sede e Foro na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, sito á Rua Cussy Junior, 13-62, Centro, Cep: 17 015-022, constando no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – C.N.E.S., representado pelo seu diretor presidente que a esta subscreve, vem pela presente, reiterar e informar no que segue:  
 Nesta oportunidade, reitera-se novamente o texto do DECRETO Nº 1.197, DE 14 DE JULHO DE 1994, que regulamenta a LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994:

 Art. 10. A empresa encaminhará ao sindicato representativo da categoria
 

 
profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, das contribuições recolhidas ao INSS, relativamente à competência anterior. 
§ 3º A remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato.   

 § 4º CABE À EMPRESA A COMPROVAÇÃO, PERANTE A FISCALIZAÇÃO DO INSS, DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO FRENTE AOS SINDICATOS.
    ART. 13. OS SINDICATOS PODERÃO APRESENTAR DENÚNCIA CONTRA A EMPRESA, JUNTO AO INSS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: 
 
 I - falta de envio da GRPS para o sindicato, na forma do art. 10 deste Decreto - II - não afixação da GRPS no quadro de horário; 

 III - divergência entre os valores informados pela empresa e pelo INSS sobre as
 

contribuições recolhidas na mesma competência; IV - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela comparação com dados disponíveis sobre quantidade de empregados e de rescisões de contrato de trabalho homologadas pelo sindicato.    
Art. 14. Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos I, II e III do art. 13, será aplicada multa de noventa a nove mil UFIR ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade.
Será rigorosamente cumprido o Art. 13º do Decreto nº 1.197, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15/04/994 com denuncia junto ao INSS pelo não envio de GRPS ao Sindicato.
O Sindicato está ingressando com ações de cumprimento na Justiça do Trabalho, em face das empresas que não estão cumprindo com as clausulas pactuadas na Convenção Coletiva,   notadamente quanto à obrigatoriedade de REGISTRO, PISO SALARIAL, SEGURO DE VIDA,

Você prezado empregador poderá evitar futuros transtornos, FIQUE FORA DESTA, entre imediatamente em contato com o Sindicato para maiores esclarecimentos. PARA O SEGURO DE VIDA, cuja responsabilidade da    PIN CORRETORA DE SEGUROS  CONTATOS COM SR. DEIVIS DOS SANTOS ROSA
 TEL: 14-3227-2373 – 14-9772-2090 E 14-9772-8350 
      Isto posto e considerando-se que a GPS não traz todos os elementos necessários à definição do valor a ser recolhido a título de contribuições (haja vista o total de exações recolhidas via GPS), solicita-se o encaminhamento da GFIP, documento hábil para tanto.
Com protestos de consideração, seja o presente recebido como informativo de suma importância, com agradecimentos para os empregadores rigorosamente cumpridores de suas obrigações legais.